AREsp 2828952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de revisar a conclusão sobre abusividade de juros demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo...

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Parties
Agravante: GUARACI SILVA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

GUARACI SILVA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 Alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de revisar a conclusão sobre abusividade de juros demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se