AREsp 2576214 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula 126/STJ, e suas alegações foram insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão de origem ou que o acórdão recorrido não se utilizou de fundamento constitucional...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante 47, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 126/stj Honorários Advocatícios Súmula Vinculante 47 Requisitos Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos honorários advocatícios versus matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula 126/STJ, e suas alegações foram insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão de origem ou que o acórdão recorrido não se utilizou de fundamento constitucional autônomo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.