AREsp 2292239 - DECISAO

AREsp 2292239 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou com particularidade a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF, devendo prevalecer a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGO FANTATTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Violação Ilegal De Domicílio E Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Munição De Uso Restrito (art. 12 Lei 10.826/2003)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 182 Do STJ Violação Ilegal De Domicílio E Nulidade Das Provas +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO RODRIGO FANTATTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF
  2. 2 Alegação de nulidade das provas por violação ilegal de domicílio
  3. 3 Ausência de provas da estabilidade e permanência necessárias ao vínculo associativo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou com particularidade a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF, devendo prevalecer a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.