AREsp 2819400 - DECISAO

AREsp 2819400 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, tampouco demonstraram divergência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação das súmulas indicadas; ademais a matéria em debate envolvia reexame de provas, vedado nesta instância pela jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: LEANDRO SANTOS FONTENELE; Agravante: LUIZ HENRIQUE FRANA MAGALHAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LEANDRO SANTOS FONTENELE

Agravante

LUIZ HENRIQUE FRANA MAGALHAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para afastar a orientação do Tribunal a quo (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, tampouco demonstraram divergência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação das súmulas indicadas; ademais a matéria em debate envolvia reexame de provas, vedado nesta instância pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se