AREsp 2118042 - DECISAO

AREsp 2118042 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque modificar o entendimento acerca da responsabilidade pela rescisão contratual demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ (e pela Súmula 5/STJ quanto à interpretação contratual).

Parties
Autora/locatária: autora/locatária; Locadora/requerida: locadora/Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 22, I, Lei N. 8.245/1991, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Prova Documental, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 22, I, Lei N. 8.245/1991 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora/locatária

Autora/locatária

locadora/Requerida

Locadora/requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Alegada violação do art. 22, I, da Lei n. 8.245/1991 (imóvel sem habite-se)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque modificar o entendimento acerca da responsabilidade pela rescisão contratual demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ (e pela Súmula 5/STJ quanto à interpretação contratual).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto fixados no máximo legal pelas instâncias originárias, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.