AREsp 2696243 - DECISAO

AREsp 2696243 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ e a deficiência de cotejo analítico indicadas na decisão que não admitiu o recurso especial, não cumprindo o ônus de impugnação exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ (art. 932, III, CPC/2015;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que sustentaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como motivo de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ e a deficiência de cotejo analítico indicadas na decisão que não admitiu o recurso especial, não cumprindo o ônus de impugnação exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).