AREsp 2707680 - DECISAO

AREsp 2707680 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que fundamentaram a decisão de não admissão do recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015, pelo Regimento Interno do STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que fundamentaram a decisão de não admissão do recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015, pelo Regimento Interno do STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.