AREsp 2726894 - DECISAO

AREsp 2726894 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ) que obstou a admissão do recurso especial, ônus que lhe compete nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015 E Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015 E Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ quanto ao ônus da impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ) que obstou a admissão do recurso especial, ônus que lhe compete nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.