AREsp 2703062 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), ônus que lhe incumbia segundo as normas de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 211/stj
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de não admissão (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), ônus que lhe incumbia segundo as normas de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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