AREsp 2796204 - DECISAO

AREsp 2796204 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ, requisito essencial para infirmar a decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015, pelo RISTJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ, requisito essencial para infirmar a decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015, pelo RISTJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.