AREsp 2731066 - DECISAO

AREsp 2731066 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o recurso especial era inadmissível para apreciar violação a dispositivo constitucional, obrigação prevista pelo CPC/2015, pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e pela jurisprudência da Corte (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), bem como pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Questão Constitucional
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Questão Constitucional

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o recurso especial era inadmissível para apreciar violação a dispositivo constitucional, obrigação prevista pelo CPC/2015, pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e pela jurisprudência da Corte (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), bem como pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.