AREsp 2772283 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a inviabilidade de se alegar violação constitucional por meio de recurso especial, requisitos de admissibilidade não foram atendidos, implicando no não conhecimento do agravo.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Violação De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Inviabilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como causa de não conhecimento
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a inviabilidade de se alegar violação constitucional por meio de recurso especial, requisitos de admissibilidade não foram atendidos, implicando no não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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