AREsp 2779578 - DECISAO

AREsp 2779578 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF e demais fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; tendo sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, estes são majorados em 10%, nos termos do CPC/2015.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF e demais fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; tendo sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, estes são majorados em 10%, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)