AREsp 2756694 - DECISAO

AREsp 2756694 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 7 e 83 são insuficientes para afasta-las, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANA TEREZA DE ALMEIDA EL DAHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Condenação Por Estelionato, Representação Da Vítima, Assistência Judiciária
Direito Processual Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Condenação Por Estelionato Representação Da Vítima Assistência Judiciária

Case Brief

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Parties

ANA TEREZA DE ALMEIDA EL DAHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 cabimento de recurso especial que alega violação de norma constitucional
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 7 e 83 são insuficientes para afasta-las, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.