AREsp 2676149 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, por limitar-se a alegações genéricas e não indicar de forma clara e específica os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrar a contrariedade, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o...

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Parties
Agravante: Francisco Jefferson Silva de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

Francisco Jefferson Silva de Paula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Indicação clara e específica dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, por limitar-se a alegações genéricas e não indicar de forma clara e específica os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrar a contrariedade, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento das matérias suscitadas, inclusive das alegadas nulidades na dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF.