AREsp 2778833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e prejuízo do dissídio), e é pacífico no STJ que essa ausência impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: NANA NEVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Demonstração De Divergência Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NANA NEVES DE ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Prejuízo do dissídio jurisprudencial pela incidência das Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e prejuízo do dissídio), e é pacífico no STJ que essa ausência impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.