AREsp 2813514 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, e por haver incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

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Parties
Agravante: Domingos de Jesus Costa Pereira; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Precedente Jurisprudencial

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Parties

Domingos de Jesus Costa Pereira

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, e por haver incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.