AREsp 2819381 - DECISAO

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Porquanto o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto do dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF e verifica-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: HELBERT DOUGLAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HELBERT DOUGLAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto do dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF e verifica-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.