AREsp 2762917 - DECISAO

AREsp 2762917 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se baseou na Súmula n. 7/STJ; conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, cabe ao agravante infirmar especificamente todos os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Competência do agravante para infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se baseou na Súmula n. 7/STJ; conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, cabe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.