AREsp 2843794 - DECISAO

AREsp 2843794 - DECISAO

Não conheço dos recursos: no caso de VALDOIR GOMES FERREIRA porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos e foi intimado na vigência do novo CPC, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; no caso de CELSO FERRARI e OUTRA porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC. A decisão apoia-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: VALDOIR GOMES FERREIRA; Agravante: CELSO FERRARI e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDOIR GOMES FERREIRA

Agravante

CELSO FERRARI e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial por inobservância do prazo de 15 dias úteis (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219, caput, CPC)
  3. 3 Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade quando a decisão foi publicada na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço dos recursos: no caso de VALDOIR GOMES FERREIRA porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos e foi intimado na vigência do novo CPC, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; no caso de CELSO FERRARI e OUTRA porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC. A decisão apoia-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.