AREsp 2122945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia examinar suposta ofensa a súmula, resolução administrativa e dispositivo de regimento interno — normas que não equivalem a lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF — e, quanto às demais teses não apreciadas pelo tribunal de origem, a...

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Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Controle De Normas Infralegais (resoluções, Regimentos Internos, Súmulas)
Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Controle De Normas Infralegais (resoluções, Regimentos Internos, Súmulas)

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de alegada ofensa a súmula, resolução administrativa ou regimento interno por não serem lei federal (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento quanto a teses não apreciadas pelo tribunal de origem
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exigem indicação e reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia examinar suposta ofensa a súmula, resolução administrativa e dispositivo de regimento interno — normas que não equivalem a lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF — e, quanto às demais teses não apreciadas pelo tribunal de origem, a parte não demonstrou prequestionamento mediante indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (decisão por unanimidade da Primeira Turma)