AREsp 2841674 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais; sendo matéria constitucional, é de competência do Supremo Tribunal Federal examinar eventual violação constitucional (art. 102, III, CF), razão pela qual o STJ, com...
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- Parties
- Recorrente: FABIO BENTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Prequestionamento, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
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Parties
FABIO BENTO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
- 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
- 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar questão constitucional
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais; sendo matéria constitucional, é de competência do Supremo Tribunal Federal examinar eventual violação constitucional (art. 102, III, CF), razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 21-E, V, de seu Regimento Interno, não conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FABIO BENTO DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FABIO BENTO DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA