AREsp 2710470 - DECISAO

AREsp 2710470 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: CENTURY POST COMERCIAL E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

CENTURY POST COMERCIAL E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.