AREsp 2842415 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o conhecimento do recurso, conforme Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda,...

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Parties
Agravante: MICHEL FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MICHEL FERREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o conhecimento do recurso, conforme Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e...