AREsp 2491821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula 284/STF, pela ausência de cotejo analítico, pela falta de demonstração da divergência jurisprudencial e pelo não atendimento aos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

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Parties
Agravante: JOSIEL CAGLIARI DE MATTOS; Agravante: GUSTAVO IZAIAS GODINHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Cotejo Analítico Juízo De Retratação

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Parties

JOSIEL CAGLIARI DE MATTOS

Agravante

GUSTAVO IZAIAS GODINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de indicação e cotejo analítico de dispositivos de lei federal apontados como violados
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar divergência jurisprudencial mediante certidão ou cópia autenticada de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula 284/STF, pela ausência de cotejo analítico, pela falta de demonstração da divergência jurisprudencial e pelo não atendimento aos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.