AREsp 2760772 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o apelante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo que o exame pretendido demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e envolvia matéria de matriz constitucional, inadequada à via do recurso especial; aplicação, por analogia, da Súmula...
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- Parties
- Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Autonomia Universitária
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Parties
Ministério Público do Estado do Tocantins
Agravante
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese de revisão de prova
- 3 Possibilidade de apreciação de matéria de matriz constitucional via recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o apelante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo que o exame pretendido demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e envolvia matéria de matriz constitucional, inadequada à via do recurso especial; aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; decisão proferida nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos (fls. 516/518): Entretanto, não obstante a presença desses pressupostos observa- se que o apelo especial não merece admissão, eis que a revisão do entendimento adotado pelo órgão colegiado local, quanto à aplicação da teoria do fato consumado, demandaria da Corte Superior, de maneira inevitável, o revolvimento do suporte fático-probatório constante dos autos, providência para a qual não se presta o recurso especial, nos termos do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, para o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". .. Quanto à tese de que houve violação à autonomia conferida às universidades, o recurso também não supera o juízo provisório de admissibilidade, eis que a matéria possui matriz constitucional e como tal, não é suscetível de sindicância pela via do recurso especial. É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a impossibilidade de discussão acerca da incidência da Súmula 7/STJ quanto à aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, nã o conheço do agravo. Publique-se. EMENTA