AREsp 2792633 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica À Fundamentação (súmula 7/stj)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.