AREsp 2813359 - DECISAO

AREsp 2813359 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a incidência da Súmula 83/STJ quanto à fixação dos honorários executivos, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada, e majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à fixação dos honorários executivos
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a incidência da Súmula 83/STJ quanto à fixação dos honorários executivos, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada, e majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).