AREsp 2680125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo ausência/erro na indicação de dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), configurando a incidência da Súmula 182/STJ; para afastar óbices como a Súmula 7 é imprescindível o cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais.

Parties
Agravante: LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Similitude Fática, Cotejo Entre Fatos E Teses
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Similitude Fática Cotejo Entre Fatos E Teses

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Parties

LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo ausência/erro na indicação de dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), configurando a incidência da Súmula 182/STJ; para afastar óbices como a Súmula 7 é imprescindível o cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno