AREsp 2845606 - DECISAO

AREsp 2845606 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF: por não terem os recorrentes indicado precisamente os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, os agravos não foram conhecidos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO JOSE RIBEIRO; Recorrente: JOSUE NUNES RAMOS; Recorrente: LUIS RICARDO WAGNER VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

EDUARDO JOSE RIBEIRO

Recorrente

JOSUE NUNES RAMOS

Recorrente

LUIS RICARDO WAGNER VEIGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF: por não terem os recorrentes indicado precisamente os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, os agravos não foram conhecidos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.
  • Publique-se.