AREsp 2760144 - DECISAO
O Tribunal acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, por entender que as razões apresentadas pelos embargantes impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência das súmulas e à discussão sobre...
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: JOSE OBERDAN VASCONCELOS REIS; Embargante: LETICIA LANZA ANDRADE VASCONCELOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Art. 833, Inciso IV, CPC
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE OBERDAN VASCONCELOS REIS
Embargante
LETICIA LANZA ANDRADE VASCONCELOS REIS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Conhecimento de agravo em recurso especial diante da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e se há necessidade de reexame de matéria fática
- 3 Aplicação da Súmula 284 do STF em casos de impenhorabilidade de verba salarial e divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O Tribunal acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, por entender que as razões apresentadas pelos embargantes impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência das súmulas e à discussão sobre impenhorabilidade, devendo a decisão anterior ser tornada sem efeito e os autos distribuídos.
Court Disposition
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Orders
- Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
- Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE OBERDAN VASCONCELOS REIS, LETICIA LANZA ANDRADE VASCONCELOS REIS em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante .. No que se refere à incidência da Súmula 07 do STJ, a Embargante esclareceu no Agravo em Recurso Especial que "o recurso especial interposto tem como finto não reexaminar a matéria fática, mas, sim, rever o direito propriamente dito (impenhorabilidade do valor -art. 833, inciso IV, do CPC) e a valorização da prova o que afasta a aplicação da Súmula 7 do STJ". .. (fl. 1218) .. No que tange à Súmula 284 do STF, a Embargante impugnou a sua aplicação ao indicar na peça que a matéria recursal consiste na "divergência entre o acórdão do Agravo de Instrumento interposto pela R ecorrente e a majoritária jurisprudência sobre o tema impenhorabilidade de verba salarial". .. (fl. 1218) Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA