AREsp 2457578 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que a matéria não pôde ser examinada sem reexame do...

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Parties
Agravante: DOUGLAS MAZZOLA SILVA; Agravante: JOAQUIM MARTINS MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 158 Do Código Penal, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 158 Do Código Penal +1 more

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Parties

DOUGLAS MAZZOLA SILVA

Agravante

JOAQUIM MARTINS MADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a matéria submetida ao recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que a matéria não pôde ser examinada sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.