AREsp 2694378 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, o que atrai o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC; não se verificou, contudo, litigância de má-fé, razão pela qual não se aplicou...

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Parties
Agravante: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Artigo 932, III, Do CPC, Litigância De Má Fé, Multa, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Artigo 932, Iii, Do CPC Litigância De Má Fé Multa +1 more

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Parties

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, o que atrai o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC; não se verificou, contudo, litigância de má-fé, razão pela qual não se aplicou qualquer multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno