AREsp 2635476 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, consoante jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ; assim, não se comprovou motivo apto a afastar o óbice...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: VALMIR LOURENÇO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Teoria Da Causa Madura, Código Florestal (retroatividade), Termo De Ajustamento De Conduta TAC
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VALMIR LOURENÇO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Pedido relativo à aplicação retroativa ou à aplicação do Código Florestal em face de TAC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, consoante jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ; assim, não se comprovou motivo apto a afastar o óbice processual à admissão do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment