AREsp 2800325 - DECISAO

AREsp 2800325 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo CPC/2015 e regulamentos do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.