AREsp 2785345 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada; além disso, não foram demonstradas as supostas violações legais apontadas e incidem óbices como a não possibilidade de recurso por afronta a norma diversa de lei federal e a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Integral Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Interesse Processual, Legitimidade Da Massa Falida, Incidente De Unidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Integral Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Interesse Processual Legitimidade Da Massa Falida +1 more

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Parties

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade ou não de manejo de recurso especial por suposta ofensa a norma que não é lei federal (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia)
  3. 3 Demonstração insuficiente de violação de dispositivos legais indicados nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada; além disso, não foram demonstradas as supostas violações legais apontadas e incidem óbices como a não possibilidade de recurso por afronta a norma diversa de lei federal e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.