AREsp 1773388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não demonstraram adequadamente que a solução da controvérsia independe da reanálise de fatos e provas (para afastar a Súmula 7) nem demonstraram que o...

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Parties
Agravantes: GERSINEIDE LEOPOLDINA DA SILVA FARINA; Agravantes: MARIO POMPEO FARINA MAURO BALAMINUTE JÚNIOR; Agravantes: ARLETE COVRE BALAMINUTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Agravo Interno

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Parties

GERSINEIDE LEOPOLDINA DA SILVA FARINA

Agravantes

MARIO POMPEO FARINA MAURO BALAMINUTE JÚNIOR

Agravantes

ARLETE COVRE BALAMINUTE

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (princípio da não surpresa e fundamento de decisão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: não demonstraram adequadamente que a solução da controvérsia independe da reanálise de fatos e provas (para afastar a Súmula 7) nem demonstraram que o precedente citado e a jurisprudência desta Corte não se aplicavam ao caso concreto (para afastar a Súmula 83), incidindo assim o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo interno com fundamento no art. 932, III, do CPC