AREsp 2800066 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e razonada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ —, incide o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Sessão Virtual, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Sessão Virtual, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e razonada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ —, incide o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC)