AREsp 2404879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo a decisão de admissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatório impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido
  2. 2 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e efeitos da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo a decisão de admissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.