AREsp 2699172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7), ônus que cabe à parte nas razões do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

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Parties
Agravante: CLEDY DUBAL DOS SANTOS; Agravante: SIMONE DUBAL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Direito Das Sucessões Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

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Parties

CLEDY DUBAL DOS SANTOS

Agravante

SIMONE DUBAL LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7), ônus que cabe à parte nas razões do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.