AREsp 2806549 - ACORDAO

AREsp 2806549 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ — sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade (Súmula nº 83/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ — sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.