AREsp 2533053 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ constante da decisão de admissibilidade do recurso especial, e em face do entendimento consolidado do STJ (art. 932 CPC, art. 253 RISTJ e aplicação analógica da Súmula 182), manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GABRIELA DE SOUSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GABRIELA DE SOUSA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ constante da decisão de admissibilidade do recurso especial, e em face do entendimento consolidado do STJ (art. 932 CPC, art. 253 RISTJ e aplicação analógica da Súmula 182), manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial