AREsp 2802109 - DECISAO

AREsp 2802109 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, fundamento que motivou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e a contraposição específica aos fundamentos da decisão agravada.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: XANDARA DE CAMPOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

XANDARA DE CAMPOS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, fundamento que motivou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e a contraposição específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).