AREsp 2626947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: REYNOLDS LINS PIERRE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Cpc), Aplicação Do Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Cpc) Aplicação Do Art. 932, Iii, CPC

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Parties

REYNOLDS LINS PIERRE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão (art. 1.022, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)