AREsp 2724219 - DECISAO

AREsp 2724219 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no mérito da admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/15 foram genéricas e não demonstraram pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, o recurso não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a majoração de honorários nos termos já fixados.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (283, 284, 7, 568), Cláusulas Penais E Abusividade, Majoração De Honorários
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas (283, 284, 7, 568) Cláusulas Penais E Abusividade Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF a razões recursais genéricas
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no mérito da admissibilidade, decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/15 foram genéricas e não demonstraram pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, o recurso não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a majoração de honorários nos termos já fixados.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial