AREsp 2793361 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/10/2024. Concluso ao gabinete em: 18/12/2024. Ação: execução de título extrajudicial proposta por CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em desfavor de ROSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E FRIOS LTDA e OUTROS. Decisão interlocutória: indeferiu pedido de expedição de ofício com o propósito de solicitar todos os documentos e decisões constantes nos autos 5002152-02.2020.4.04.7205 (processo 0008281-15.1999.8.24. 0008/SC. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO FEDERAL A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O ARRESTO QUE RECAIU SOBRE OS BENS PENHORADOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ACESSO ÀS DECISÕES E DOCUMENTOS DO PROCESSO SERIA INDISPENSÁVEL, UMA VEZ QUE, TÃO LOGO DIRIMIDA A DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A CONSTRIÇÃO RELATIVA AO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA, OS ATOS DE AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS TERIAM PROSSEGUIMENTO. OCORRÊNCIA, CONTUDO, DE FATO SUPERVENIENTE. IMÓVEIS PENHORADOS ARREMATADOS EM LEILÃO REALIZADO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ESVAIU A UTILIDADE DO RECLAMO, DIANTE DO PROPÓSITO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO." (e-STJ, fl. 150) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 17, 489, §1º, IV, 996 e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, sustentando: i) omissão e negativa de prestação jurisdicional do julgado; ii) o interesse processual da agravante ao acesso às informações requeridas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto foi inadmitido com base na ausência de ofensa aos artigos indicados como violados e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. No entanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica, os óbices aplicados, o fazendo apenas de forma genérica, não trazendo, de fato, a adequada impugnação à sua incidência. Especificamente quanto à Súmula 7/STJ, é de se ressaltar, que não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando genericamente sobre a questão ser de direito ou de que se requer a sua revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Deve também ser demonstrada a efetiva desnecessidade do reexame, na hipótese em que o Tribunal de origem declara que "Em relação à suposta ofensa aos arts. 17 e 996 do Código de Processo Civil, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.(..)No entanto, a Câmara decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência da colenda Corte Superior, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela perda do objeto do agravo de instrumento, uma vez que o ato de expropriação já foi concretizado na ação executória. (..) Desse modo, "o recurso especial, no caso, encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, porquanto, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas" (STJ, AgInt no AR Esp n. 2.274.298/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-8- 2023)."(e-STJ, fls. 223/236), o que não foi feito. Ao contrário, traz apenas alegações genéricas acerca da prescindibilidade do reexame de provas, de que pretende apenas a sua revaloração e de que as questões debatidas são de direito, havendo, no mais, a repetição dos argumentos expendidos no recurso especial acerca das suas teses. Já quanto à Súmula 83/STJ, cumpre esclarecer, que seu afastamento deve ser demonstrado com a indicação de precedentes relativos à tese defendida, contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, e com o devido cotejo analítico e similitude fática ao caso tratado nos autos, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. O que não houve na espécie, na medida em que não houve precedentes atualizados e posteriores ao indicados na decisão de admissibilidade, trazidos na peça recursal para demonstrar a necessária similitude fática com a hipótese dos autos. E, consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente do fundamento da decisão agravada, o conhecimento do agravo é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 932, III do CPC/2015. Nesses termos, não havendo a impugnação dos fundamentos da decisão agravada da forma exigida, aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais, pois inaplicável, na hipótese. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA