AREsp 2733829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos suficientes do acórdão atacado (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MESTRINER; Agravante: VALDIR MESTRINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Incidência Do ICMS Em Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Incidência Do ICMS Em Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CARLOS ALBERTO MESTRINER

Agravante

VALDIR MESTRINER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão a quo e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos probatórios para afastar a incidência do ICMS em transferências interestaduais de bovinos entre estabelecimentos do mesmo titular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos suficientes do acórdão atacado (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial