AREsp 2386446 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e tempestiva, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, faltando requisitos de dialeticidade e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade Preclusão E Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização de impugnação suscitada somente em agravo interno como inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e tempestiva, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, faltando requisitos de dialeticidade e caracterizando-se eventual impugnação extemporânea como inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.