AREsp 2841012 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: Município de Embu das Artes; Órgão Julgador: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 219 Cpc/73, Art. 8º §2º Lei 6.830/80
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Art. 219 Cpc/73 +1 more

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Parties

Município de Embu das Artes

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de alegação que exigiria reexame de provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.