AREsp 2685543 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SERGIO AGUIAR DE PAULA e ROSANA BOLSON DE FARIA contra decisão que obstou a subida de recurso esp ecial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 864-865): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de expedição do ofício ao DETRAN formulado em memorais pela parte ré, já que o pedido foi realizado em momento inapropriado (memoriais), já que não se referia a fato novo ocorrido após a intimação das partes para manifestação quanto as provas. Além disso, o conhecimento acerca das infrações de trânsito que possuem os autores, não contribui para o desfecho do caso concreto. CULPA. No local onde ocorreu o sinistro há clara sinalização indicando a obrigatoriedade de conversão à direita, conforme as fotografias anexadas aos autos. Ademais, a mera alegação do réu no sentido de que havia veículo de grande porte do seu lado direito que teria impedido de visualizar a placa, desacompanhada de qualquer prova nesse sentido, não é suficiente para alterar a conclusão sentencial pela culpa exclusiva do requerido. DANOS MORAIS. A condenação por danos morais comporta majoração em relação à demandante, visto que fraturou os tornozelos direito e esquerdo, necessitando de intervenção cirúrgica, bem como de imobilização dos membros inferiores por aproximadamente dois meses e meio, passando a deslocar-se com cadeiras de rodas. Ademais, a requerente ficou com sequela de grau residual para as funções do tornozelo esquerdo e necessitou de acompanhamento fisioterápico para recuperação. Além disso, sofreu "contusão na face frontal esquerda, com ferimento corto contuso de supercílio; escoriações na face". O montante fixado pela sentença (R$ 20.000,00) comporta majoração para R$ 30.000,00. Em relação ao autor Sílvio, mantenho a condenação por danos morais arbitrada pelo decisum no valor de R$ 6.000,00, pois o montante se mostra adequado diante das peculiaridades do caso concreto. DANOS MATERIAIS. Mantidos conforme a sentença, diante da ausência de impugnação específica, no ponto. COBERTURA DANOS MORAIS. Existindo cláusula expressa na apólice dando conta da exclusão de cobertura relativa aos danos morais, não há falar em inclusão destes na cobertura contratada a título de danos corporais. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 909-910). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 do CPC, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 93 da Constituição Federal, 1º, §§ 2º e 3º, 21, III, 24, III, 80, caput, § 1º, 88 e 90, caput, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando, em síntese, que houve cerceamento de defesa, insurgindo-se contra o pleito indenizatório, e ainda, defendendo a redução dos valores arbitrados a título de danos morais. Aduz que os valores devem ser cobrados da seguradora. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 975-993). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 999-1.010), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.078-1.096). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ, por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e por não ser o recurso especial a via adequada para análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Ocorre, entretanto, que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência dos referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.